Este sistema destina-se exclusivamente a Autoridades Judiciárias, Representantes do Ministério Público, Delegados e Delegadas de Polícia, Defensoras e Defensores Públicos, Tabelioa, Tabelião, Oficiala e Oficial de Registro de acordo com a Resolução TSE n.º 23.656/2021 e o Provimento CGE nº 1/2024.
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